Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_pt ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 213 847 484

E-mail: cniacc@unl.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/